Recuperação Judicial de Produtores Rurais
STJ decide que a Recuperação Judicial para produtores rurais pode abranger dívidas anteriores ao registro na Junta Comercial.
Em linhas gerais a Recuperação Judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. É um processo pelo qual a empresa endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida.
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Em um julgamento emblemático no dia 05/11/2019 a Quarta Turma do STJ decidiu por 3 votos a 2 que é possível o pedido de Recuperação Judicial de produtores rurais antes de ter os dois anos de inscrição na Junta Comercial, requisito básico da lei 11.101/05, a “Lei de Falências”, pois basta comprovar o exercício da atividade durante esse período, e que as dívidas contraídas antes desse período são englobadas na RJ.
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A ação julgada foi referente ao Grupo JPuppin que tem dívidas de aproximadamente R$ 1,3 bilhão e que pediu a RJ incluindo dívidas contraídas antes da inscrição na JC e sem os dois anos de inscrição. A nova decisão do STJ deve parametrizar as novas decisões sobre esses pedidos e que deve pacificar sobre o englobamento de todas dívidas do produtor estarão abrangidas no pedido.
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A decisão não é vista com bons olhos pelo setor financeiro pois bancos e tradings alegam que os financiamentos se tornarão mais exigentes sobre as garantias e na análise da concessão do crédito, tornando-o mais caro. Já o setor beneficiado comemora pois acredita que a RJ nesses termos pode ajudar muito na reestruturação de produtores e empresas que estão em situação de dificuldade e não poderiam aguardar a decurso do prazo mínimo exigido pela Lei de Falências.
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Lembrando também que o processo de Recuperação Judicial precisa ser bem planejado e executado e que também tem um custo relativamente alto e que precisa ser bem elaborado, com profissionais capacitados e experientes no acompanhamento desse tipo de procedimento.
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Colocamo-nos à disposição para orientação.
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