A MP 910 e a perda da chance de dar dignidade para 900.000 famílias
Matéria publicada na Revista AGRO S/A
A Medida Provisória 910/2019 que tratou da regularização fundiária para a concessão do título da terra para muitas famílias que ocupavam terras da União e que pretendia conceder todos os benefícios que um documento de propriedade pode trazer, acabou não entrando em votação no congresso em tempo hábil por falta de vontade política, e também em razão da pandemia, é verdade, mas também por não querer encarar alguns setores da sociedade que não compreendem a importância social, econômica e ambiental do tema mas tem um forte engajamento em redes sociais e uma agenda contra o desenvolvimento do setor.
A MP em questão permitiria a regularização de imóveis em que for comprovado o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores e os seus beneficiários são 90% são micro e pequenas propriedades . Esta MP permitiria trazer esses produtores para a legalidade, facilitando inclusive a fiscalização de crimes ambientais pois as terras teriam propriedade e não seriam áreas da União.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informa que mais de 900 mil famílias seriam beneficiadas com a regulamentação fundiária e dessas quase 500.000 são na região amazônica. São famílias brasileiras que aguardam por aprovação da proposta para garantir dignidade, acesso ao crédito e o documento definitivo de sua propriedade, ocupada com anuência do Estado Brasileiro. Além disso, o Poder Público ainda deve esse título a essas famílias pois em outro período da nossa história essas pessoas foram incentivadas pela União para ocupar essas terras que eram ameaçadas por invasões de toda natureza e, ainda, por questão de segurança nacional.
Além disso, a proposta em discutida impedia a regularização fundiária em terras indígenas e unidades de conservação, bem como inibiria o desmatamento ilegal, pois o agricultores precisariam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR), diferentemente do que dizem outras linhas ideológicas contrárias a Medida Provisória e deixar a MP 910/19 caducar foi um desserviço ao Brasil e às mais de 900 mil famílias que aguardam por dignidade, especialmente em tempos tão difíceis de Covid-19.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao manifestar apoio à aprovação da MP 910/19, declarou que “as consequências da garantia do direito de propriedade, materializada por meio do título, são o aumento da produtividade, maior geração de renda e aumento da segurança jurídica, possibilitando maior injeção de recursos oriundos e operações de crédito”.
Por outro lado e em contraponto a tudo isso, houve movimentos de setores da sociedade civil, de partidos de esquerda, ONG´s e artistas (com pouco ou nenhum conhecimento da causa mas muito engajados em redes sociais) e que tornaram a hashtag “MP910NÃO” uma verdadeira ~lacração~ o que acabou de certa forma prejudicando um pouco o tempo hábil que tinha a MP para ser aprovada. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, justificou ao não levar para a votação que apenas será levada matérias pertinentes ao combate da pandemia que assola o país e que o tema retornará em um Projeto de Lei com grande chances de ser aprovada.
Autor: Eduardo Kern Boesing é advogado e sócio do “Kern Boesing e Bombassaro Advocacia e Consultoria Rural e do Agronegócio”, escritório especializado em soluções para o Agronegócio.
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