Posse de Armas em Propriedades Rurais

Dentre as últimas mudanças legislativas em relação à compra, porte e posse de armas no Brasil, sobretudo no meio rural, destaca-se a novidade trazida pela Lei 13.870/19 que estabeleceu mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) onde regulamenta posse de armas em propriedades rurais estendendo a posse, antes restrita à residência, hoje se aplica à toda extensão do imóvel rural.


As novidades trazidas pelo novos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030 propõem uma série de medidas destinadas a desburocratizar procedimentos, clareza sobre a regulamentação das normas que regem a posse e porte de armas de fogo, entre outros. Desta forma eles desburocratizam o acesso às armas de forma legal e podem trazer uma maior segurança ao campo, que apresenta aumento nos índices de criminalidade, trazendo algum alento para quem está distante dos centros urbanos onde se concentram o maior efetivo policial.