FUNRURAL e ITR – Governo reabre possibilidade de renegociação de passivos tributários, mas cuidado!
O governo federal disponibilizará a partir de 15 de março uma nova oportunidade para quem tem débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Trata-se do Programa de Retomada Fiscal e foi publicado na Portaria PGFN/ME 2.831 de 01/03/2021 que reabre prazos para renegociações de passivos como o Imposto Territorial Rural (ITR) e da Contribuição Previdenciária Rural (FUNRURAL), entre outros tributos federais inscritos em dívida ativa e contemplará também quem já tem débitos negociados que querem optar por uma negociação mais vantajosa, mas para isso é preciso analisar os requisitos e comparar os benefícios. A medida beneficiará muitos produtores com problemas com o fisco, trazendo novas possibilidades de contratar crédito oficial, por exemplo.
O prazo vai de 15/03/2021 até 30/09/2021 (19:00 horas) e os débitos inscritos em dívida ativa contemplados para a renegociação estarão disponíveis diretamente no portal “Regularize” e o prazo poderá chegar há 12 anos para pagamento.
Contribuintes com passivo do FUNRURAL devem ter mais calma e cautela ao aderir ao programa pois está pautada para o final de abril o julgamento no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que poderá fulminar a exigibilidade da contribuição, portanto, o cuidado consiste em, se aderir agora, ela poderá ser exigida posteriormente do contribuinte que confessar a dívida nesse momento.
É uma excelente oportunidade que o governo federal oferece para quem tem alguma pendência em Dívida Ativa da União em buscar a regularização, mas sempre cabe um pouco de cuidado e uma boa análise das possibilidades e das consequências decorrentes. A dica de consultar um profissional de sua confiança para analisar as possibilidades sempre é válida.